Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Sequestro humanitário de rendas públicas. Autora do pedido acometida de moléstia grave. Tema 598 rg/STF. Necessidade de obse rvância à ordem cronológica de precatórios. CF/88, art. 100. Sequestro de verbas públicas. Excepcionalidade. Hipóteses taxativas. Tema 519 rg/STF. Regime especial de precatórios da Emenda Constitucional 62/2009. Aplicação a precatórios já expedidos na vigência da Emenda Constitucional 30/2000 (art. 78 do ADCT).

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a cassação da ordem de sequestro, bem como que a quantia sequestrada retorne aos cofres públicos.... (Continua)