Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Dissolução irregular. Distrato com registro na junta comercial. Encerramento das atividades sem realização do passivo. Caracterizada. Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada contra empresa extinta. Na sentença julgou-se extinta a execução fiscal, com fulcro no CPC/73, art. 267, IV. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Min. Presidente desta Corte, não se conheceu do recurso, ante a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)