Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialética. Inobservância. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Na espécie, as razões do agravo regimental não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se baseiam na ausência de exaurimento de instância e na supressão de instância, limitando-se a argumentos genéricos e de mérito que não enfrentam os pontos centrais da decisão recorrida.... (Continua)