Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução penal. Detração. Decisão agravada. Ausência de impugnação. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O cotejo entre a decisão agravada e as razões do agravo regimental revela óbice formal intransponível à admissibilidade do recurso, qual seja, carência de combate específico aos fundamentos adotados para o não conhecimento do recurso especial.... (Continua)