Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Reinscrição do autor no conselho profissional. Exigência de quitação de anuidades. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC/2015, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... (Continua)