Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Parcela autônoma de equivalência (pae). Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 926. Falta de prequestionamento. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo não apreciou a tese recursal vinculada à suposta ofensa ao CPC/2015, art. 926, sendo certo que a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)