Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Fase de cumprimento de sentença. Higidez dos cálculos apresentados pelo perito judicial. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal estadual baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir que o laudo pericial apresentado na origem está em conformidade com os parâmetros delineados na sentença exequenda.... (Continua)