Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Alegada omissão. Ausência de impugnação específica à decisão. Súmula 182/STJ. Negativa de prestação juridicional. Violação ao devido processo legal. Não verificação. Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Não se verifica omissão no julgado que não conhece de agravo regimental, diante da incidência do óbice do enunciado da súmula 182/STJ. 3. O não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão não enseja negativa de prestação juris dicional, tampouco violação ao devido processo legal. 4. Embargos de declaração rejeitados.