Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de utilização do preceito secundário de outro tipo penal. Insurgência defensiva que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de erro de tipo. Tema não submetido ou analisado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta. Inviabilidade. Ree xame aprofundado do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... (Continua)