Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação cível. Ação reivindicatória. Ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Usucapião extraordinária. Bem imóvel. Requisitos comprovados. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - atendimento dos requisitos para a usucapião extraordinária - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional... (Continua)