Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Validade do negócio jurÃdico. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o reexame de matéria fático probatória.... ()
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