Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação do CPC, art. 1.022, II. Omissão caracterizada quanto ao tempo de trabalho especial. Anulação do acórdão dos embargos de declaração, com retorno dos autos à origem para rejulgamento. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre o ponto principal dos embargos de declaração, qual seja, a alusão genérica a presença de agentes nocivos à saúde na atividade laboral, sem considerar os limites de tolerância e a habitualidade, não ser suficiente para o reconhecimento para o tempo de trabalho especial, não foi objeto de específica análise pela Corte de origem, seja no julgamento do recurso de apelação, seja no julgamento do recurso integrativo.... (Continua)