Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos julgada parcialmente procedente. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da súmula 123/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não verificada. Valor da indenização fixada de forma proporcional e razoável. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - É consolidado o entendimento desta Corte Superior acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência.... (Continua)