Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Lojas que não possuem destinação de guarda de veículos. Certidão de ônus reais. Venire contra factum proprium. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)