Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Funasa. Exposição desprotegida ao pesticida ddt. Contaminação comprovada nos autos. Dano moral indenizável. Modificação das premissas do acórdão a quo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Ao dirimir a controvérsia assentando que houve a devida comprovação da exposição desprotegida e consequente contaminação dos autores ao pesticida DDT - que é substância desprovida de limite seguro de tolerância, o que configurou o dano moral -, a Corte de origem o fez analisando os exames toxicológicos e as demais provas acostadas ao autos.... (Continua)