Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de pornografia envolvendo adolescente, transmissão e armazenamento do vídeo com conteúdo pornográfico (arts. 240, § 2º, III, 241-A, caput, 241-B, caput, todos da Lei 8.069/1990, na forma do CP, art. 69). Consunção entre os delitos dos arts. 240 e 241-A, ambos da Lei 8.069/90. Impossibilidade. Autonimia das condutas. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, assente no sentido de que a autonomia do delito de produção de material pornográfico se estabelece pela maior gravidade da conduta do tipo penal do art. 240, § 2º, III, do ECA, em relação aos demais tipos (ECA, art. 241 e ECA, art. 241-A), pela amplitude do bem jurídico tutelado pela norma, e, especialmente, pelos múltiplos desígnios da agravante ( ut, AgRg no R Esp 2.053.138/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, D Je de 25/10/2023).... (Continua)