Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo contra a fazenda.I.Alegação de prescrição da execução individual, em feito no qual houve deferimento pelo estado juiz de dois pedidos de suspensão do cumprimento de sentença, para tratativas de acordo e apresentação de fichas financeiras. Causa suspensiva do prazo prescricional. Possibilidade.Ii. Prescrição que contém peculiaridades. Pedido de apresentação de fichas financeiras e tentativa de composição amigável. Impossibilidade de revisão de tais ocorrências, sem revolver fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ.Iii. Cumprimento de sentença com trânsito em julgado em 08/04/2016. Cpc/2015. Não atração da modulação da tese do tema 880/STJ.Iv. Razões de agravo que não trazem argumentos suficientes à impugnação da aplicação da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do quanto decidido pelo tribunal de origem. Deficiência na fundamentação que atrai os óbices das súmula 283 e 284/ STF.V. Agravo desprovido.