Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de apontamento de elementos que indiquem a não incidência do óbice indicado pela origem. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência do óbice da Súmula 126/STJ. Recurso não provido.

1 - Segundo a jurisprudência dominante desta Corte, a superação do obstáculo erigido pela Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não foi feito no presente caso.... (Continua)