Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Regime aberto. Imposição de cautelares. Alegação de incompetência do juízo. Decisão monocrática apontada como ato coator. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da súmula 691/STF.
Agravo regimental improvido.... ()
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