Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda com garantia em alienação fiduciária. Cdc. Aplicação. Constituição em mora. Registro. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que quando o devedor não for constituído em mora e quando não houver registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária deve ser afastado o regime especial da Lei 9.514/1997, aplicando-se o CDC.... (Continua)