Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a premissa adotada pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade ou ao grau de sucumbência das partes litigantes implica o revolvimento do contexto fático probatório, o que é inviável em recurso especial.... (Continua)