Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de não ocorrência de perda de objeto. Necessidade de reexame de fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ilegitimidade da parte. Matéria de ordem pública. Jurisprudência. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A reforma do acórdão recorrido quanto à questão da ocorrência de perda do objeto ensejaria reexame de matéria fática, incidindo, portanto, o enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)