Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0210.7411.6932

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionária. Descarga elétrica. Queima de equipamentos. Falha na prestação do serviço. Não comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do julgado que concluiu que não houve falha na prestação do serviço público devido a descargas elétricas que teriam ocasionado danos nos equipamentos indicados na inicial demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.... ()

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