Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de materialidade. Nulidade do julgamento por inobservância do disposto no CPP, art. 479. Afastamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Incidência da súmula 182/STJ. Impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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