Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Contratos. Multas contratuais. Isenção e aplicação proporcional. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)