Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prescrição da dívida. Citação. Demora não imputável ao poder judiciário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a ocorrência da prescrição e que a demora da citação não teria sido ocasionada pela demora da máquina judiciária.... (Continua)