Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Revisão. Possibilidade. Método bifásico. Distanciamento injustificado e significativo dos parâmetros jurisprudenciais. Majoração cabível. Dano material. Pensão por morte. Ausência de prova do valor remuneratório. Salário mínimo. Descabimento. Remessa à liquidação. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - É possível a superação da Súmula 7/STJ para adequação do valor indenizatório devido a título de danos morais quando há distanciamento significativo e injustificado entre o valor adotado no acórdão recorrido e os parâmetros jurisprudenciais, conforme o método bifásico de estabelecimento do montante compensatório.... (Continua)