Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0210.7454.3543

1 - STJ Ementa. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Fundamentação deficiente. Inexistência. Revisão fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Dissenso jurisprudencial. Cotejo analítico insuficiente. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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