Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Suposta ofensa ao art. 1.022, s I e II, do CPC/2015. Não ocorrência. Contrariedade aos arts. 112 e 142, ambos da Lei 8.112/1990. Falta de impugnação no recurso especial de fundamento do acórdão combatido suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui os vícios apontados pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão acerca do não transcurso do prazo prescricional e quanto à inexistência de nulidade no PAD, pois embasado em prova totalmente independente da interceptação telefônica anteriormente realizada. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC, art. 1022.... (Continua)