Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - C om base nas provas dos autos, o Tribunal local concluiu que o réu, na condição de advogado, ao receber os valores oriundos de processo trabalhista, não os repassou aos herdeiros do reclamante falecido e os manteve para si, sem informar a quem o montante era devido, o que configura o ânimo de apropriação. Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado segundo o teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)