Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reajuste de 3,17%. Limita ção temporal. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Posterior reestruturação na carreira. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Verifica-se que inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, II (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de omissão. Salienta-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)