Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. Estupro de vulnerável. Vítima contando com 12 anos à época do crime. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: ... ()
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