Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não provimento do agravo interno. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos utilizados para não conhecer do recurso especial. Alegações de violação de matéria constitucional. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)