Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. Inovação recursal. Descabimento. Julgamento extra petita e ultra petita. Inexistência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)