Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Na decisão, determinou-se que o INSS trouxesse aos autos os seus cálculos retificatórios. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada em parte.... (Continua)