Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão parcialmente reformada. Recurso especial não conhecido. Jurisprudência do STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento manejado por contribuinte contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade por excesso na execução. No Tribunal de o rigem, a decisão foi parcialmente reformada para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos do CPC, art. 85º, § 3º, sobre valor excluído da execução. No STJ, o contribuinte interpôs agravo interno contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)