Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ausência de responsabilidade do exequente. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-Fé aplicada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária quanto à ocorrência de falha na distribuição do processo e em relação aos motivos que conduziram à aplicação da multa por litigância de má-fé, na forma pretendida no recurso especial, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)