Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Impugnação aos cálculos da contadoria judicial. Homologação pelo juízo de origem. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 da súmula do STJ e 284 da súmula do STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da contadoria judicial. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para reconhecer como devido o montante apurado pela contadoria.... (Continua)