Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária quanto à não ocorrência de prescrição, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)