Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Anulatória de negócio jurídico. Compra e venda. Vício de consentimento. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)