Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Valor diferenciado da palavra da vítima. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Tese de legítima defesa. Revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior, « a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023).... (Continua)