Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de tráfico internacional de drogas. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da súmula 182/STJ. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com lastro na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação de todos os óbices declinados pela Corte de justiça de origem para inadmitir o recurso especial.... (Continua)