Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. I legitimidade passiva. Preclusão consumativa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não conhecido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que ocorreu preclusão consumativa quanto à tese de ilegitimidade passiva, uma vez que seria questão já resolvida na execução fiscal, não cabendo sua rediscussão em embargos à execução. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... (Continua)