Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, por força do CPP, art. 3º.... (Continua)