Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R recorrido. Caixa de assistência sistema saúde integral advogado. Delmir sérgio portolan. Rs023219 ementa direito administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Multa administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Artigos de Lei tidos por violados não prequestionados e sem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. Matéria dirimida com base em resolução. Fundamento constitucional do acórdão. Recurso extraordinário inadmitido, na origem. Necessidade de interposição de agravo. Súmula 126/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A recorrida ajuizou ação de consignação em pagamento contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, por meio da qual pretende o depósito judicial de 80% (oitenta por cento) do montante relativo à multa administrativa, fixada nos autos do Processo Administrativo 25785.003649/2012-75.... (Continua)