Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cultivo de drogas (1.500 mudas de plantas de maconha) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Carência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Manifesta ilegalidade. Causa de diminuição de pena. Não reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, com suporte em ação penal em curso, sem o devido trânsito em julgado. Fundamento insuficiente a justificar a exclusão da minorante. Posicionamento da sexta turma (hc 559.880/rs, DJE 2/3/2021). Afastamento da desconsideração que se impõe. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Impossibilidade de, isoladamente consideradas, terem o condão de afastar a minorante. Reconhecimento que se impõe. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas. Cárcere abrandado ao semiaberto.

Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, redimensionando as penas privativa de liberdade e pecuniária do agravante e abrandar o cárcere inicial ao regime semiaberto.... (Continua)