Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Alimentos devidos a ex-Cônjuge. Excepcional possibilidade de fixação por prazo indeterminado. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Incidência súmula 83/STJ. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice previsto na súmula 7/STJ. Decisão da presidência desta corte mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, inovar a tese recursal. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que, em regra, a prestação de alimentos em favor de ex-cônjuge deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. Portanto, a prestação só deve ser fixada por prazo indeterminado em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que, diante do quadro de saúde debilitado da recorrida e da dificuldade de inserção no mercado de trabalho, os alimentos são necessários por período indeterminado.... (Continua)