Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Pedido de reintegração. Lesão desvinculada do serviço castrense. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A alteração das premissas adotadas pelo acórdão recorrido, sobretudo a ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço castrense, bem como a impossibilidade de reintegração às Forças Armadas, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)