Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0210.7577.2855

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Não conhecimento do agravo regimental.

I - Caso em exame... ()

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