Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Provimento negado. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Ação de cobrança. Projeto cultural. Ausência de regular prestação de contas. Serviço prestado. Ressarcimento. Enriquecimento ilícito. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente bem como de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... (Continua)